A Lei nº 12.152/2012, alterada pelo Lei nº 13.352/2016, dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Um aspecto muito interessante dessa lei é a previsão que contém sobre o contrato de parceria, destinado a estabelecer regras de trabalho, incluindo regras sobre a remuneração do profissional parceiro e receita do salão de beleza (o estabelecimento).
Também é muito interessante notar que a relação de trabalho regida pelo contrato de parceria não se caracteriza do como relação de emprego, desde que observadas algumas formalidades.
A constitucionalidade da referida lei foi desafiada perante o Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5625:
Tese
I – É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; II – É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
Como se observa a Lei nº 12.152/2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.352/2016, é constitucional, ou seja, o contrato de parceria tem valor jurídico, devendo ser considerado como um contrato de modalidade de prestação de serviços não empregatícia, regido pelo Direito Civil.
Mesmo assim, deve se dar importância à realidade da relação de trabalho. Em termos bem simples, o contrato de parceria será desconsiderado se, de fato, a relação jurídica entre o estabelecimento e o profissional parceiro contiver os elementos de uma relação empregatícia, o que trataremos em uma outra oportunidade.
Por ora, é oportuno relacionar as características da parceria, sem vínculo de emprego, entre o estabelecimento parceiros e o profissional parceiro:
| Forma do contrato: | O contrato de parceria deve ser escrito |
| O estabelecimento | Denominado como “salão-parceiro” |
| Responsável pelo recebimento do preço e pelo rateio com o profissional parceiro e seu pagamento | O salão parceiro |
| Responsável pela retenção de tributos incidentes nos serviços da parceria e por seu recolhimento | O salão parceiro |
| Responsável e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio | O salão parceiro |
| Profissionais parceiros – natureza jurídica | Podem ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. Nada impede que sejam qualificados como trabalhador autônomo. A opção por uma ou por outra forma deve levar em conta, entre outros aspectos, a tributação menos onerosa para os envolvidos |
| Condição para validade do contrato de parceria | O contrato de parceria deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. Essa condição persiste mesmo que o inscrito como pessoa jurídica |
| Cláusula obrigatórias do contrato de parceria | percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro, em decorrência da atividade deste na parceria; condições e periodicidade (diária, ou semanal, ou quinzenal, ou mensal, por exemplo) do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. |
| Responsabilidade preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde. | Estabelecimento parceiro |
| Descaracterização da parceria | Forma de trabalho que caracterize vínculo de emprego; Inexistência de contrato de parceria escrito e homologado pelo Sindicado ou pelo Ministério do Trabalho; Quando o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. |
