A proteção de dados pessoais é uma realidade, uma preocupação de diversos países e mercados, numa época em que a economia é cada vez mais movida por dados, resultando em adoção de medidas legais bem restritivas.

O QUE É?

Preservação da propriedade da pessoa natural (pessoa física) de seus dados pessoais, juntamente com a liberdade, a intimidade e privacidade da pessoa.

O QUE ESTÁ ENVOLVIDO

• Coleta dos dados para fins legítimos:
  • Especificação ou detalhamento da finalidade da coleta;
  • Autorização consciente do proprietário da necessidade e finalidade da coleta dos dados;
  • Proibição de utilização ou divulgação posterior dos dados para finalidade diferente daquela para a qual o seu proprietário consentiu a sua coleta;
• Faculdade do proprietário dos dados à consulta gratuita e facilitada de como os dados estão sendo utilizados e quanto à integridade sua.
• Direito do proprietário:
  • à segurança de seus dados;
  • que os dados sejam mantidos íntegros;
  • De não compartilhamento de dados sem consentimento;
  • De revogar o consentimento da utilização dos dados a qualquer tempo;
  • À indenização por perdas e danos, decorrentes da utilização indevida dos seus dados.
• Obrigações de quem coleta dos dados:
  • Utilizar os dados nos limites da autorização do proprietário e de acordo com a finalidade consentida;
  • Adotar mecanismos técnicos e administrativos para assegurar a integridade e segurança dos dados;
  • Adotar medidas para prevenir danos ao proprietário dos dados, decorrentes da utilização indevida;
  • Eliminar adequadamente os dados coletados;
  • Comunicar incidentes de segurança relativamente aos dados coletados;
  • Responder por multas administrativas em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei Geral de Proteção de Dados
    • Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022 aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
  • Responder por perdas e danos decorrentes da utilização indevida dos dados.

Veja abaixo algumas reflexões importantes que podem prevenir a responsabilização por danos e por infrações administrativas:

• COMO ESTÃO SEUS CUIDADOS COM A COLETA DE DADOS?
• ESTÃO ADEQUADAMENTE ARMAZENADOS?
• ESTÃO SEGUROS?
• A SUA UTILIZAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI?
• QUAIS PROCEDIMENTOS VOCÊ ADOTA PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS E PARA EVITAR INCIDENTES?
• QUEM TEM ACESSO A ESSES DADOS?
• ONDE ESTÃO SEUS RISCOS E VULNERABILIDADE E QUAIS MEDIDAS MITIGADORAS ESTÃO EM USO?

Para maiores informações acerca do tema, o Sudatti e Pereira Advogados, está à disposição para esclarecimentos e demais orientações.